Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro.
Data: 2020/04/06
Documento: Portaria n.º 88-E/2020
Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental.
Data: 2020/04/06
Documento: Despacho n.º 4235-B/2020
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.
Data: 2020/04/06
Documento: Lei n.º 4-C/2020
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.
Data: 2020/04/06
Documento: Despacho n.º 4235-C/2020
Determina um período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
Data: 2020/04/06
Documento: Portaria n.º 88-B/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.
Data: 2020/04/06
Documento: Decreto-Lei n.º 12-A/2020
Aplicação do artigo 6.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, aos ministros do culto.
Data: 2020/04/06
Documento: Despacho n.º 4235-D/2020
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.
Data: 2020/04/06
Documento: Despacho n.º 4235-A/2020
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.
Data: 2020/04/05
Documento: Despacho n.º 4148-A/2020
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.
Data: 2020/04/03
Documento: Despacho n.º 4146-A/2020